Lei nº 14.925, de 17 de julho de 2024

O PPGL/Ufes, de ordem da PRPPG/Ufes, divulga que foi sancionada a Lei nº 14.925, de 17 de julho de 2024, anexo, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.